Vínculo trabalhista: principais cuidados para a não caracterização

Desde a implementação da reforma trabalhista, o cenário do emprego mudou significativamente no Brasil.

A ênfase na flexibilidade e na desregulamentação nos levou para um mercado de trabalho dinâmico, promovendo maiores oportunidades tanto para empregadores quanto para trabalhadores.

Entretanto, esse movimento levou a algo chamado de pejotização, ou seja, a contratação de um prestador de serviços para desempenhar o papel de um profissional CLT.

Diante disso, muitas empresas, para evitar processos trabalhistas, buscam entender quando é considerado vínculo trabalhista e como descaracterizá-los.

Neste texto, nós veremos o que caracteriza vínculo trabalhista e como evitar processos trabalhistas. 

O que é vínculo trabalhista?

Vínculo trabalhista é a relação legal estabelecida entre um empregador e um empregado, onde o empregado realiza um trabalho em troca de uma remuneração. 

Em resumo, ela é a base da relação de trabalho formal, regulada por leis e normas trabalhistas, bem como pelas decisões e orientações do Tribunal Superior do Trabalho.

Em um vínculo trabalhista, o empregado se compromete a prestar serviços de acordo com as instruções do empregador, seguindo horários e regras estabelecidas. 

Como contraprestação ao serviço, o empregador é responsável por fornecer as condições necessárias para a realização do trabalho, como local adequado, ferramentas, treinamento e salário.

A relação de emprego cria obrigações e direitos para ambas as partes, pois ela faz nascer ao empregado o direito a receber um salário justo, cumprimento das leis trabalhistas, férias remuneradas, décimo terceiro salário, entre outros benefícios. 

O empregador, por sua vez, tem o direito de exigir a realização do trabalho conforme acordado, além de estabelecer regras e diretrizes dentro dos limites legais.

É importante ressaltar que o vínculo trabalhista não se restringe apenas ao trabalho realizado em um local físico. 

Atualmente, também se aplica às diversas modalidades de trabalho, por exemplo, teletrabalho, trabalho remoto e trabalho por meio de plataformas digitais, mudança estabelecida a partir de 2017 pela reforma trabalhista.

Qual a diferença entre vínculo empregatício e vínculo trabalhista?

O vínculo empregatício é a relação formal entre uma pessoa e uma empresa, na qual o empregador contrata o empregado para trabalhar em suas atividades por um período determinado ou indeterminado. 

Ele envolve diversos direitos e obrigações, como o pagamento de salário, férias remuneradas ou FGTS.

Já o vínculo trabalhista é mais amplo e inclui todas as formas de trabalho, incluindo aquelas que não são reguladas por um contrato formal de emprego. 

Isso significa que o vínculo trabalhista abrange não apenas os empregados formais, mas também os trabalhadores autônomos, estagiários, temporários, entre outros.

O que caracteriza vínculo trabalhista?

Para comprovar vínculo trabalhista, deve existir uma relação de subordinação entre o empregador e o empregado. Isso significa que o empregado deve seguir as ordens do empregador e prestar serviços de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo empregador.

Além disso, a relação entre o empregador e o empregado deve ser uma relação contínua e duradoura, ou seja, não pode se limitar a uma única tarefa ou serviço específico. 

A prestação dos serviços também deve ser habitual e rotineira, com uma carga horária definida.

Outro fator que comprova o vínculo trabalhista é a remuneração, um dos principais requisitos para caracterizar vínculo trabalhista. O empregado deve receber uma contraprestação financeira pelo trabalho realizado, seja por hora trabalhada, salário fixo ou comissão.

Quais os tipos de vínculo empregatício?

Existem diferentes tipos de vínculo empregatício. A seguir, confira os tipos de vínculos trabalhistas:

• Emprego formal: neste modelo de vínculo empregatício, o empregado é contratado e recebe um salário fixo mensal. Além disso, o empregado tem uma jornada de trabalho definida e goza de direitos trabalhistas, como férias remuneradas, décimo terceiro salário, FGTS, entre outros;
• Trabalho temporário: visa atender uma demanda específica e temporária da empresa, como a realização de um projeto ou substituição de um funcionário em licença. O contrato de trabalho temporário tem duração limitada e o empregado não tem direito à estabilidade ou aviso prévio em caso de demissão;
• Estágio: modalidade de vínculo empregatício em que o empregado é contratado para trabalhar temporariamente em uma empresa com o objetivo de adquirir experiência na área de atuação. O estagiário recebe uma bolsa-auxílio e não tem direito a benefícios trabalhistas como férias remuneradas ou décimo terceiro salário;
• Trabalho intermitente: forma de contratação em que o empregado presta serviços de forma esporádica e não tem uma jornada de trabalho fixa. Nessa modalidade, o empregado é convocado pela empresa para trabalhar apenas quando necessário e recebe remuneração proporcional às horas trabalhadas.

É importante ressaltar que todos os tipos de vínculos trabalhistas citados acima são delimitados pela CLT.

Quantos dias trabalhados gera vínculo trabalhista?

É importante deixar claro que não são os dias trabalhados que geram vínculo trabalhista. A caracterização do vínculo depende de diversos fatores, como a natureza do trabalho, a subordinação do empregado ao empregador, a habitualidade da prestação de serviços e a remuneração pelo trabalho realizado.

Em outras palavras, não basta verificar a quantidade de dias para averiguar se existe vínculo trabalhista ou não. Na verdade, deve-se observar se os requisitos da relação de emprego encontram-se presentes.

Quais tipos de contrato não geram vínculo trabalhista?

Existem algumas situações que preveem como descaracterizar vínculo empregatício. Alguns exemplos de tipos de contrato de trabalho que não gera vínculo trabalhista são:

• Contrato de prestação de serviços: nesse tipo de contrato, o contratado realiza um serviço específico para o contratante, mas sem subordinação direta. O contratado tem autonomia para definir a forma como o serviço será executado, não estando sujeito ao controle direto do contratante;
• Contrato de parceria autônoma: esse tipo de contrato ocorre quando as duas partes estabelecem uma parceria para realizar um trabalho conjunto. Cada parte contribui com suas habilidades e recursos, e não há uma relação de subordinação entre elas;
• Contrato de estágio: o estágio é uma modalidade de contrato voltada para a formação e aprendizagem do estudante.  O objetivo principal é proporcionar experiência prática na área de estudo, não havendo a relação de emprego formal e os direitos trabalhistas completos.

É importante ressaltar que, mesmo nos tipos de contrato de trabalho que não gera vínculo trabalhista, é necessário analisar a realidade da relação e garantir que as condições estabelecidas no contrato sejam seguidas. 

Caso haja indícios de subordinação ou características típicas de um vínculo empregatício (aquelas que já detalhamos acima), pode ser questionada a configuração do contrato.

Como comprovar o vínculo trabalhista?

Para comprovar o vínculo trabalhista, o contratado pode reunir evidências que demonstrem a existência da relação de emprego. Os principais documentos e provas utilizados incluem:

• Contrato de trabalho assinado: o contrato formal de trabalho, quando existente, é uma prova importante da relação empregatícia. Ele deve conter informações sobre as partes envolvidas, funções, remuneração, carga horária, entre outros detalhes;
• Registro na carteira de trabalho: o registro na carteira de trabalho é obrigatório e serve como prova do vínculo empregatício. Ele deve conter, basicamente, a data de admissão, cargo, salário e demais informações relevantes;
• Comprovantes de pagamento: recibos de salário, extratos bancários ou outros documentos que comprovem a remuneração recebida regularmente são importantes para demonstrar o vínculo trabalhista;
• Testemunhas: depoimentos de colegas de trabalho, superiores hierárquicos ou outras pessoas que confirmem a relação de emprego podem ser utilizados como prova.

De qualquer forma, o profissional que procura reconhecer vínculo trabalhista deve buscar orientação jurídica especializada para garantir que todos os documentos e evidências necessários sejam apresentados de forma correta.

Quanto tempo é possível requerer o vínculo trabalhista na justiça?

No Brasil, o prazo para requerer o vínculo trabalhista na justiça é de até dois anos após o término do contrato de trabalho. Caso seja comprovada má-fé por parte do empregador, o prazo pode ser estendido para até cinco anos.

É importante observar que o prazo começa a contar a partir da data em que o empregado teve conhecimento ou deveria ter conhecimento do direito não reconhecido. 

Por isso, o profissional deve buscar orientação legal o mais breve possível para evitar a perda de prazos e garantir a proteção dos direitos trabalhistas.

Quais são as consequências de manter um funcionário sem registro?

Manter um funcionário sem registro pode acarretar consequências legais sérias para o empregador. 

Algumas das principais implicações são:

• Multas e penalidades: o empregador pode ser penalizado com multas e sanções administrativas, determinadas pelos órgãos fiscalizadores do trabalho, como o Ministério Público do Trabalho. As multas podem variar conforme a gravidade da infração e o número de funcionários não registrados;
• Pagamento retroativo: o funcionário não registrado pode buscar na justiça o reconhecimento do vínculo trabalhista e requerer o pagamento retroativo de todos os direitos e benefícios não recebidos, como salários, férias, décimo terceiro salário, horas extras, entre outros;
• Processos trabalhistas: a falta de registro pode abrir espaço para ações judiciais por parte do funcionário, em busca do reconhecimento de seus direitos. Isso pode gerar custos significativos para o empregador, além de prejudicar a reputação da empresa;
• Danos à imagem da empresa: manter funcionários sem registro pode causar danos à imagem e reputação da empresa.

Além disso, a falta de cumprimento das leis trabalhistas pode afetar a confiança e credibilidade perante o mercado. Afinal, se a empresa não respeita nem seus funcionários, por que faria diferente com os clientes?

Portanto, o empregador sempre deve cumprir as obrigações legais, registrar seus funcionários corretamente e respeitar os direitos trabalhistas dos seus funcionários.

Case: efeitos do vínculo trabalhista nos serviços por aplicativo

O crescente uso de aplicativos para prestação de serviços tem gerado grandes debates sobre a caracterização do vínculo trabalhista.

Em alguns casos, trabalhadores que atuam por meio dessas plataformas buscam o reconhecimento do vínculo empregatício por meio do Poder Judiciário.

E, inclusive, os efeitos do vínculo trabalhista nos serviços por aplicativo podem ter implicações significativas para as empresas e para os trabalhadores envolvidos.

A caracterização do vínculo empregatício pode levar à concessão de direitos trabalhistas, como salário mínimo, horas extras, férias remuneradas e outros benefícios.

Neste caso, as empresas proprietárias dessas plataformas argumentam que se tratam de relações autônomas, nas quais os prestadores de serviços têm flexibilidade para escolher quando e como trabalhar. 

Alegam que são apenas intermediárias entre os usuários dos aplicativos e os prestadores de serviços, sem a configuração de um vínculo empregatício.

Em todo caso, a Justiça tem sido acionada para deliberar sobre a existência ou não do vínculo trabalhista nesses contextos, considerando os elementos de subordinação, habitualidade e remuneração.

Em resumo, ainda não há consenso entre os juristas e tampouco de jurisprudência sobre o assunto, pois, ao analisar os julgados, as decisões têm se dado tanto a favor do reconhecimento do vínculo, quanto o contrário.

Por hora, devemos aguardar o posicionamento dos tribunais superiores sobre o assunto para que sejam definidas diretrizes para trabalhadores em serviços de aplicativos.

Conclusão

Neste texto, vimos a importância de ter cuidado ao estabelecer contratos de trabalho ou de prestação de serviços autônomos para evitar a caracterização indesejada de um vínculo trabalhista. 

Definir claramente as condições da relação, respeitar a autonomia do prestador de serviços e evitar elementos de subordinação são medidas essenciais em como descaracterizar vínculo empregatício.

Além disso, ambas as partes envolvidas em uma relação de trabalho devem estar cientes das características que distinguem um contrato de prestação de serviços autônomos de um vínculo empregatício. 

A clareza nas definições contratuais, a ausência de subordinação, a flexibilidade e a autonomia na prestação de serviços são elementos que contribuem para afastar a caracterização do vínculo trabalhista.

No entanto, a configuração do vínculo empregatício depende de uma análise abrangente de cada caso, considerando a legislação trabalhista vigente e os aspectos específicos da relação estabelecida.

Buscar orientação jurídica especializada e acompanhar as decisões judiciais relacionadas ao tema são medidas importantes para garantir o cumprimento da legislação trabalhista e a proteção dos direitos de empregadores e trabalhadores.